REsp 2167819 - DECISAO

REsp 2167819 - DECISAO

A Primeira Seção afetou o tema aos recursos repetitivos (Tema 1.284), determinando o sobrestamento dos processos sobre a matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, se proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou promover a retratação quando houver divergência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento, para que seja observado o julgamento do recurso representativo e aplicada, conforme o caso, a negativa de seguimento ou o juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Necessário, Aplicação Temporal Da Lei, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Reexame Necessário Aplicação Temporal Da Lei Recursos Repetitivos Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso.

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou o tema aos recursos repetitivos (Tema 1.284), determinando o sobrestamento dos processos sobre a matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, se proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou promover a retratação quando houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento, para que seja observado o julgamento do recurso representativo e aplicada, conforme o caso, a negativa de seguimento ou o juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior.