REsp 1931299 - DECISAO

REsp 1931299 - DECISAO

O acórdão de origem condenou a recorrente exclusivamente com fundamento no art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, dispositivos revogados pela alteração legislativa de 2021; em face do entendimento do STF de que a nova redação do art. 11 aplica-se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, e inexistindo possibilidade de enquadramento objetivo da conduta no rol taxativo atual, impõe-se reformar a decisão e reconhecer a improcedência do pedido quanto à recorrente.

Parties
Recorrente: Edymêe de Cássia Pereira da Costa Tocantins; Apelante: Município de Paranã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida de ofício a improcedência do pedido constante na exordial da ação subjacente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei Nº 8.429/92 Art. 11, Alterações Legislativas Lei Nº 14.230/2021, Aplicação Temporal Das Leis / Irretroatividade, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei Nº 8.429/92 Art. 11 Alterações Legislativas Lei Nº 14.230/2021 Aplicação Temporal Das Leis / Irretroatividade Coisa Julgada

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Parties

Edymêe de Cássia Pereira da Costa Tocantins

Recorrente

Município de Paranã

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/92 a processos em curso sem condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se a conduta imputada (não repasse de valores consignados) permanece tipificada após as alterações legislativas de 2021
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outros tipos do diploma de improbidade (arts. 9º ou 10)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem condenou a recorrente exclusivamente com fundamento no art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, dispositivos revogados pela alteração legislativa de 2021; em face do entendimento do STF de que a nova redação do art. 11 aplica-se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, e inexistindo possibilidade de enquadramento objetivo da conduta no rol taxativo atual, impõe-se reformar a decisão e reconhecer a improcedência do pedido quanto à recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida de ofício a improcedência do pedido constante na exordial da ação subjacente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e, de ofício, reconhecer a improcedência do pedido veiculado na petição inicial da ação de improbidade administrativa