AREsp 2593030 - DECISAO

AREsp 2593030 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ) e porque as alegações formuladas demandariam revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Município de Pompéu do Estado de Minas Gerais; Réu: Francisco Luiz Cordeiro Guimarães; Réu: José Augusto Noronha Peres; Réu: Celino Campos; Réu: Marco Aurélio Carvalho Guimarães; Réu: Rei Bola Promoções e Eventos Ltda.; Réu: Maria Helena Mesquita Londe Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão / Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (deixado de conhecer).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Da Lei 8.429/92 a Agentes Políticos, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicabilidade Da Lei 8.429/92 a Agentes Políticos +1 more

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Parties

Município de Pompéu do Estado de Minas Gerais

Autor

Francisco Luiz Cordeiro Guimarães

Réu

José Augusto Noronha Peres

Réu

Celino Campos

Réu

Marco Aurélio Carvalho Guimarães

Réu

Rei Bola Promoções e Eventos Ltda.

Réu

Maria Helena Mesquita Londe Silva

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92) a agentes políticos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ) e porque as alegações formuladas demandariam revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (deixado de conhecer).

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.