AREsp 2610898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, por entender que os acórdãos recorridos não padecem de omissão ou fundamentação deficiente e que a aplicação da nova redação do art. 11 da LIA aos processos em curso sem condenação transitada em julgado encontra respaldo na jurisprudência do STF e do STJ, de modo que a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (que afastou a condenação por atipicidade em razão da alteração legislativa) mostrou-se adequada.

Parties
Autor: Município de Buenópolis - MG; Réu: Edivaldo Nascimento dos Anjos; Réu: Cátia Regina dos Anjos Silva; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (julgamento Do Mérito)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Aplicação Do Art. 11 Da LIA, Dolo, Continuidade Típico Normativa, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Aplicação Do Art. 11 Da LIA Dolo Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

Município de Buenópolis - MG

Autor

Edivaldo Nascimento dos Anjos

Réu

Cátia Regina dos Anjos Silva

Réu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de demonstração do dolo para tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Efeito da revogação dos incisos do art. 11 da LIA sobre condenações baseadas em violação genérica aos princípios administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, por entender que os acórdãos recorridos não padecem de omissão ou fundamentação deficiente e que a aplicação da nova redação do art. 11 da LIA aos processos em curso sem condenação transitada em julgado encontra respaldo na jurisprudência do STF e do STJ, de modo que a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (que afastou a condenação por atipicidade em razão da alteração legislativa) mostrou-se adequada.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.