AREsp 1914793 - DECISAO

AREsp 1914793 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a caracterização das condutas como atos de improbidade (prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito), reconheceu a frustração do procedimento licitatório com dano presumido, e explicou que a devolução ao erário não afasta a aplicação da perda do valor acrescido ao patrimônio, providência distinta do ressarcimento; ademais, eventual revisão das penalidades implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de desproporcionalidade que justificasse modificar a dosimetria.

Parties
Primeiro Réu: João Cipriano Bezerra; Segundo Réu / Agravante: David Anselmo de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Necessário, Frustração De Processo Licitatório, Dano Ao Erário, Enriquecimento Ilícito, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Reexame Necessário Frustração De Processo Licitatório Dano Ao Erário Enriquecimento Ilícito Dosimetria De Sanções +1 more

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Parties

João Cipriano Bezerra

Primeiro Réu

David Anselmo de Aguiar

Segundo Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do reexame necessário (art. 19 da Lei nº 4.717/65)
  3. 3 Caracterização de improbidade (art. 10 e art. 9º da LIA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a caracterização das condutas como atos de improbidade (prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito), reconheceu a frustração do procedimento licitatório com dano presumido, e explicou que a devolução ao erário não afasta a aplicação da perda do valor acrescido ao patrimônio, providência distinta do ressarcimento; ademais, eventual revisão das penalidades implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de desproporcionalidade que justificasse modificar a dosimetria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.