EREsp 1470675 - ACORDAO

EREsp 1470675 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, à luz do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199 e precedentes, a Lei 14.230/2021 aplica-se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; no caso, a condenação dos agravados baseou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 com reconhecimento apenas de dolo genérico, hipótese que foi destipificada pela nova redação, não havendo enquadramento da conduta imputada em quaisquer dos incisos do art. 11 pós-14.230/2021, o que impõe, por consequência, a improcedência da pretensão condenatória e manutenção da decisão que reconheceu a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOSÉ GERALDO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral Tema 1.199
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Repercussão Geral Tema 1.199

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSÉ GERALDO MACIEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Tipicidade do art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Elemento subjetivo exigido para atos de improbidade (dolo específico vs dolo genérico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, à luz do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199 e precedentes, a Lei 14.230/2021 aplica-se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; no caso, a condenação dos agravados baseou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 com reconhecimento apenas de dolo genérico, hipótese que foi destipificada pela nova redação, não havendo enquadramento da conduta imputada em quaisquer dos incisos do art. 11 pós-14.230/2021, o que impõe, por consequência, a improcedência da pretensão condenatória e manutenção da decisão que reconheceu a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno