AREsp 2640712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Lei n. 14.230/2021 é aplicável aos processos em curso sem trânsito em julgado e que a alteração legislativa aboliu a responsabilização por violação genérica aos princípios prevista no art. 11, caput, bem como revogou os incisos I e II, sendo impossível o reenquadramento da conduta do recorrido nos incisos do art. 11 da LIA, o que impõe a manutenção da improcedência reconhecida pelo Tribunal de origem; não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Carlos Alberto Taino Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Improbidade Administrativa (lia), Lei N. 14.230/2021, Lei De Responsabilidade Fiscal, Retroatividade/aplicabilidade De Lei Superveniente, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa (lia) Lei N. 14.230/2021 Lei De Responsabilidade Fiscal Retroatividade/aplicabilidade De Lei Superveniente Continuidade Típico Normativa

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Carlos Alberto Taino Júnior

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo para a tipificação dos atos previstos no art. 11 da LIA
  3. 3 Abolição da responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos (art. 11, caput) e reenquadramento nas hipóteses taxativas do art. 11

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Lei n. 14.230/2021 é aplicável aos processos em curso sem trânsito em julgado e que a alteração legislativa aboliu a responsabilização por violação genérica aos princípios prevista no art. 11, caput, bem como revogou os incisos I e II, sendo impossível o reenquadramento da conduta do recorrido nos incisos do art. 11 da LIA, o que impõe a manutenção da improcedência reconhecida pelo Tribunal de origem; não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.