REsp 2086701 - DECISAO

REsp 2086701 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Aplicou-se a teoria do isolamento dos atos processuais para apreciar a admissibilidade da remessa necessária e reconheceu-se que, mesmo que o recurso especial devesse ser provido, o retorno dos autos ao Tribunal de origem seria inócuo diante do entendimento do STF (Tema 1.199) e das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 que, no mérito, tornam atípicas as condutas imputadas à recorrida por ausência de dolo e comprovação de prejuízo efetivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Idalina Viana Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Remessa Necessária, Direito Intertemporal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Reexame Necessário
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Remessa Necessária Direito Intertemporal Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Aplicação Da Lei 14.230/2021 Reexame Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Idalina Viana Mota

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária após a edição da Lei 14.230/2021
  2. 2 Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais para direito intertemporal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso e seus efeitos sobre a tipicidade dos atos de improbidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Aplicou-se a teoria do isolamento dos atos processuais para apreciar a admissibilidade da remessa necessária e reconheceu-se que, mesmo que o recurso especial devesse ser provido, o retorno dos autos ao Tribunal de origem seria inócuo diante do entendimento do STF (Tema 1.199) e das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 que, no mérito, tornam atípicas as condutas imputadas à recorrida por ausência de dolo e comprovação de prejuízo efetivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.