REsp 2026936 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte entende que, para fins de prescrição da pretensão punitiva por improbidade administrativa tipificada como crime, deve-se considerar a pena in abstrato e não é necessária a existência de ação penal concreta, em razão da independência entre esferas e da segurança jurídica.

Parties
Recorrente: JOAO RONALDO DOS SANTOS MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Prazo Prescricional, Pena in Abstrato, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Prazo Prescricional Pena in Abstrato Independência Entre Esferas Administrativa E Penal

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Parties

JOAO RONALDO DOS SANTOS MATHEUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da ação penal é requisito para a aplicação dos prazos prescricionais previstos na lei penal a atos de improbidade administrativa
  2. 2 Forma de cálculo do prazo prescricional (pena in abstrato vs. pena in concreto)
  3. 3 Independência entre a esfera penal e a esfera da improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte entende que, para fins de prescrição da pretensão punitiva por improbidade administrativa tipificada como crime, deve-se considerar a pena in abstrato e não é necessária a existência de ação penal concreta, em razão da independência entre esferas e da segurança jurídica.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.