AREsp 2682709 - DECISAO

AREsp 2682709 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, eventual reconhecimento do dolo exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Município de Maravilhas; Réu: Graciliano Garcia Capanema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dolo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dolo

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Parties

Município de Maravilhas

Autor

Graciliano Garcia Capanema

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC sobre o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, eventual reconhecimento do dolo exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.