EREsp 1722622 - DECISAO

EREsp 1722622 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, por não haver no paradigma análise sobre a questão concreta da perda da função pública, e por ser inviável aplicar ou discutir efeitos da Lei 14.230/2021 diante da suspensão de seu dispositivo (art.12, §1º) na ADI 7236; ademais, os embargos de divergência não se prestam ao reexame do mérito ou das provas.

Parties
Embargante: NELIO FERNANDO FONSECA; Embargante: VITOR IVO GOMES DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Réu: Marcos Antônio dos Santos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente ambos embargos de divergência
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Dosimetria De Sanções, Fraude Em Licitação, Operação Sanguessuga, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Dosimetria De Sanções Fraude Em Licitação Operação Sanguessuga Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NELIO FERNANDO FONSECA

Embargante

VITOR IVO GOMES DA SILVA

Embargante

Ministério Público

Recorrente

Marcos Antônio dos Santos Souza

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da sanção de perda da função pública em casos de improbidade decorrentes de fraude em licitação
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 incidência da Lei 14.230/2021 e efeito da suspensão na ADI 7236

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, por não haver no paradigma análise sobre a questão concreta da perda da função pública, e por ser inviável aplicar ou discutir efeitos da Lei 14.230/2021 diante da suspensão de seu dispositivo (art.12, §1º) na ADI 7236; ademais, os embargos de divergência não se prestam ao reexame do mérito ou das provas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente ambos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.