AREsp 2680721 - DECISAO

AREsp 2680721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem, ao promover juízo de retratação em observância ao Tema 1.199 do STF e à Lei nº 14.230/2021, adequadamente concluiu pela ausência de dolo específico nos fatos imputados aos réus; os acórdãos atacados possuem fundamentação suficiente; e o reexame pretendido implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Antônio Uchoa Ribeiro; Réu: Olga Lopes Salomão; Réu: Palmínio Altimari Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Para Anulação De Ato Administrativo E Para Aplicação De Sanções Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial, Com Análise De Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Juízo De Retratação, Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Reexame Necessário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Específico Juízo De Retratação Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Antônio Uchoa Ribeiro

Réu

Olga Lopes Salomão

Réu

Palmínio Altimari Filho

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Para Anulação De Ato Administrativo E Para Aplicação De Sanções Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial, Com Análise De Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.230/2021 e retroatividade relativa/absoluta
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração de atos de improbidade (art. 11 da Lei nº 8.429/1992, conforme alteração pela Lei nº 14.230/2021)
  3. 3 Se houve demonstração de dolo específico pelos réus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem, ao promover juízo de retratação em observância ao Tema 1.199 do STF e à Lei nº 14.230/2021, adequadamente concluiu pela ausência de dolo específico nos fatos imputados aos réus; os acórdãos atacados possuem fundamentação suficiente; e o reexame pretendido implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial