AREsp 2500963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória analisada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, mesmo se superado esse óbice, a nova exigência de dolo prevista na Lei n. 14.230/2021 e consolidada pelo Tema 1199 do STF impede a responsabilização nos termos invocados pelo recorrente.

Parties
Autor: Município de Santana de Parnaíba; Réu: Silvio Roberto Cavalcanti Peccioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Por Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 42), Lei N. 4.320/1964 (art. 59 E Arts. 34 E Ss.), Anulação De Empenhos, Assunção De Despesas, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Da Lei N. 14.230/2021 (tema 1199)
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Improbidade Administrativa Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 42) Lei N. 4.320/1964 (art. 59 E Arts. 34 E Ss.) Anulação De Empenhos Assunção De Despesas +2 more

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Parties

Município de Santana de Parnaíba

Autor

Silvio Roberto Cavalcanti Peccioli

Réu

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Por Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a assunção de despesas nos últimos quadrimestres e o cancelamento de empenhos configuram ato de improbidade (art. 11 da Lei n. 8.429/1992)
  2. 2 Aplicabilidade imediata ou retroatividade relativa da Lei n. 14.230/2021 e exigência de dolo para arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória analisada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, mesmo se superado esse óbice, a nova exigência de dolo prevista na Lei n. 14.230/2021 e consolidada pelo Tema 1199 do STF impede a responsabilização nos termos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.