AREsp 2484769 - DECISAO

AREsp 2484769 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não é possível alterar a conclusão sobre a configuração do ato de improbidade ou das sanções sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, mesmo à luz da Lei 14.230/2021, a conduta da agravante permanece típica nos termos do art. 9º, IV, da LIA, de modo que não há alteração do resultado prático do processo.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré / Agravante: MARILZA ROBERTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei Nº 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Irretroatividade, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1199/stf
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei Nº 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Irretroatividade Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MARILZA ROBERTO DA COSTA

Ré / Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade e aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 possibilidade de reenquadramento da conduta na nova redação da LIA (continuidade típico-normativa)
  3. 3 conhecimento do agravo em recurso especial e exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não é possível alterar a conclusão sobre a configuração do ato de improbidade ou das sanções sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, mesmo à luz da Lei 14.230/2021, a conduta da agravante permanece típica nos termos do art. 9º, IV, da LIA, de modo que não há alteração do resultado prático do processo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.