REsp 2170367 - DECISAO

REsp 2170367 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após exame minucioso do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência do dolo específico e pela subsunção da conduta ao art. 11, XII, da LIA (Lei nº 8.429/1992, redação pela Lei nº 14.230/2021); a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ, arts. 34, XVIII, a, e 255, I, o Relator está autorizado a não conhecer de recurso inadmissível ou que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO FELIX MACHADO; Recorrido: Município de Butiá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade Institucional, Propaganda Eleitoral, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Publicidade Institucional Propaganda Eleitoral Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO FELIX MACHADO

Recorrente

Município de Butiá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados sob a redação anterior
  2. 2 Subsunção da conduta ao art. 11, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Presença do dolo específico na conduta do agente político

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após exame minucioso do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência do dolo específico e pela subsunção da conduta ao art. 11, XII, da LIA (Lei nº 8.429/1992, redação pela Lei nº 14.230/2021); a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ, arts. 34, XVIII, a, e 255, I, o Relator está autorizado a não conhecer de recurso inadmissível ou que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.