EREsp 2098635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela presença de dolo apto a amparar a condenação pelo art.10 da Lei n.8.429/1992, parcela da qual não se aplica retroativamente a Lei 14.230/2021; e não se demonstrou hipótese autorizadora da multa processual prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA; Corréu: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART; 3ª Ré: CIAL Comércio e Indústria de Alimentos Ltda.; 2º Réu: Elias Fernando Miziara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso denegado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Produção Probatória Em 2º Grau, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Art.10 Da Lei 8.429/1992, Art.11 Da Lei 8.429/1992, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Produção Probatória Em 2º Grau Súmula 7/stj Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Art.10 Da Lei 8.429/1992 +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA

Agravante

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Corréu

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

CIAL Comércio e Indústria de Alimentos Ltda.

3ª Ré

Elias Fernando Miziara

2º Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de produção probatória realizada em 2º grau via recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação ou retroatividade da Lei n.14.230/2021 aos atos de improbidade (art.10 e art.11 da LIA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela presença de dolo apto a amparar a condenação pelo art.10 da Lei n.8.429/1992, parcela da qual não se aplica retroativamente a Lei 14.230/2021; e não se demonstrou hipótese autorizadora da multa processual prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso denegado

Orders

  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015