REsp 2124578 - ACORDAO

REsp 2124578 - ACORDAO

Reconhecida omissão do acórdão impugnado (não se manifestou sobre suspensão do art.21, §4º da Lei 8.429/1992, sobre os arts.125 e 126 da Lei 8.112/1990 e sobre a higidez da ação cautelar), omissão esta suscitada e não sanada nos embargos; contudo, o Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se verifica hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorize a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Omissão Judicial
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Omissão Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão do acórdão quanto a questões suscitas (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Análise da suspensão do art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/1992 em razão de decisão do STF (ADI n. 7.236 MC/DF)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 125 e 126 da Lei n. 8.112/1990 ao caso

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do acórdão impugnado (não se manifestou sobre suspensão do art.21, §4º da Lei 8.429/1992, sobre os arts.125 e 126 da Lei 8.112/1990 e sobre a higidez da ação cautelar), omissão esta suscitada e não sanada nos embargos; contudo, o Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se verifica hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorize a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015