AREsp 2094110 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Acórdão Da Segunda Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes; Ação Extinta Em Relação À Embargante

Legal Issues

1. 1 Aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 às ações de improbidade sem trânsito em julgado
2. 2 Necessidade do elemento subjetivo dolo para tipificação dos atos de improbidade previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA
3. 3 Âmbito de cognição dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo inexistência de trânsito em julgado e sendo as instâncias ordinárias teriam analisado e reconhecido o elemento subjetivo como culpa, aplica-se a disciplina inaugurada pela Lei n. 14.230/2021 aos atos culposos, o que impede a continuidade da ação de improbidade contra a embargante, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos/infringentes para extinguir a ação em relação à ela.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos e infringentes; tornar sem efeito arestos anteriores dos aclaratórios; extinguir a ação de improbidade administrativa em relação à embargante.

Orders

• Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes
• Tornar sem efeito os arestos anteriores dos aclaratórios (fls. 1.884-1.890 e 1.914-1.921)