REsp 2170308 - DECISAO

REsp 2170308 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de dolo específico e de comprovação de dano ao erário, entendimentos que demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, a decisão considerou a aplicação da Lei 14.230/2021 e a necessidade de prova efetiva do prejuízo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTIS; Recorridos: Acusados; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Específico Dano Ao Erário Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTIS

Recorrente

Acusados

Recorridos

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a ações em curso
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração de ato de improbidade
  3. 3 Necessidade de comprovação do dano ao erário

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de dolo específico e de comprovação de dano ao erário, entendimentos que demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, a decisão considerou a aplicação da Lei 14.230/2021 e a necessidade de prova efetiva do prejuízo.

Court Disposition

Recurso não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.