REsp 1184981 - ACORDAO

REsp 1184981 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à demonstração do elemento subjetivo (dolo) para a caracterização do ato de improbidade previsto no art. 11, V, da Lei 8.429/1992, e sendo jurisprudência do STJ que o dolo não pode ser presumido nem subentendido, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido em relação a JURANDIR FERNANDO RIBEIRO FERNANDES e absolvê‑lo da imputação de improbidade.

Parties
Embargante: JURANDIR FERNANDO RIBEIRO FERNANDES; Ré: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S.A. - EMDEC -; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido e provido o recurso especial; julgado improcedente o pedido em relação a JURANDIR FERNANDO RIBEIRO FERNANDES, absolvendo‑o da imputação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Concurso Público, Dolo, Presunção De Dolo
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Concurso Público Dolo Presunção De Dolo

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Parties

JURANDIR FERNANDO RIBEIRO FERNANDES

Embargante

Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S.A. - EMDEC -

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à demonstração do elemento subjetivo (dolo) para caracterização de ato de improbidade administrativa
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 11, V, da Lei 8.429/1992 em face de contratações sem concurso por sociedade de economia mista
  3. 3 possibilidade de presunção de dolo a partir da ilegalidade do ato administrativo

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à demonstração do elemento subjetivo (dolo) para a caracterização do ato de improbidade previsto no art. 11, V, da Lei 8.429/1992, e sendo jurisprudência do STJ que o dolo não pode ser presumido nem subentendido, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido em relação a JURANDIR FERNANDO RIBEIRO FERNANDES e absolvê‑lo da imputação de improbidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido e provido o recurso especial; julgado improcedente o pedido em relação a JURANDIR FERNANDO RIBEIRO FERNANDES, absolvendo‑o da imputação de improbidade administrativa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer do recurso especial e dar‑lhe provimento