AREsp 2501807 - DECISAO

AREsp 2501807 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento de matérias federais/constitucionais e deficiência de argumentação para demonstrar violação de dispositivos apontados, combinado com a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ); conheceu-se apenas do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravado: Ministério Público; Agravante: Fernando Sagaz; Réu: Júnior Kraemer e Cia. Ltda. ME; Réu: Júnior Kraemer; Réu: Rafael Gavinescki; Réu: Auto Posto Anchieta Ltda. EPP; Réu: Inês Biondo; Réu: Fabrício Biondo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravado

Fernando Sagaz

Agravante

Júnior Kraemer e Cia. Ltda. ME

Réu

Júnior Kraemer

Réu

Rafael Gavinescki

Réu

Auto Posto Anchieta Ltda. EPP

Réu

Inês Biondo

Réu

Fabrício Biondo

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de questões federais e constitucionais
  3. 3 Violação ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento de matérias federais/constitucionais e deficiência de argumentação para demonstrar violação de dispositivos apontados, combinado com a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ); conheceu-se apenas do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.