EAREsp 1652022 - ACORDAO

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A Primeira Seção providenciou o agravo interno e julgou improcedentes os pedidos da ação de improbidade porque a condenação do agravante baseou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (violação genérica de princípios), hipótese que, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF no Tema 1.199, resta destipificada para processos sem condenação transitada em julgado; não havendo possibilidade de reenquadramento da conduta em qualquer dos incisos taxativos do art. 11 na nova redação (ausência de continuidade típico-normativa e de dolo especial), impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação.

Parties
Agravante / Recorrente: RICARDO VERPA COSTA DA SILVA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MUNICÍPIO DE IGARAÇU DO TIETÊ; Réu / Corréu: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CAMILO DE LELIS LTDA-ME; Corréu: OSMAR NAHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (decisão Final)
Outcome
Agravo interno provido; pedidos formulados na ação por improbidade administrativa julgados improcedentes quanto ao agravante
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Continuidade Típico Normativa, Elemento Subjetivo (dolo)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Continuidade Típico Normativa Elemento Subjetivo (dolo)

Case Brief

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Parties

RICARDO VERPA COSTA DA SILVA

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MUNICÍPIO DE IGARAÇU DO TIETÊ

Réu

HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CAMILO DE LELIS LTDA-ME

Réu / Corréu

OSMAR NAHAS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Se a revogação/alteração do art. 11 da LIA implica destipificação das condutas fundamentadas genericamente no caput

Ratio Decidendi

A Primeira Seção providenciou o agravo interno e julgou improcedentes os pedidos da ação de improbidade porque a condenação do agravante baseou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (violação genérica de princípios), hipótese que, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF no Tema 1.199, resta destipificada para processos sem condenação transitada em julgado; não havendo possibilidade de reenquadramento da conduta em qualquer dos incisos taxativos do art. 11 na nova redação (ausência de continuidade típico-normativa e de dolo especial), impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação.

Court Disposition

Agravo interno provido; pedidos formulados na ação por improbidade administrativa julgados improcedentes quanto ao agravante

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno interposto por RICARDO VERPA COSTA DA SILVA
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa em relação ao agravante