REsp 1521573 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se a demonstração do elemento subjetivo (dolo) é necessária para configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
2. 2 Se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto ao dolo e ao enquadramento legal das condutas
3. 3 Aplicação do Tema 1.199/STF e efeitos da Lei 14.230/2021 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não indicou quais atos demonstrariam o elemento subjetivo (dolo) para embasar a condenação por improbidade; diante da jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1.199) que exige prova do dolo e considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base no acervo probatório, se proceda ao devido enquadramento legal das condutas e se examine a presença do dolo; assim, negou-se provimento ao agravo interno mantido o encaminhamento para retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base no acervo probatório, realize o devido enquadramento da conduta imputada aos tipos previstos na Lei 8.429/1992 e examine a presença do dolo na conduta do agravado.