AREsp 2543774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a insubsistência da pretensão condenatória quanto à prática de ato de improbidade fundada em genérica violação dos princípios da administração pública (art. 11, caput e inc. II, da Lei n. 8.429/1992 na redação anterior), por força da alteração legislativa e da ausência de continuidade normativo-típica; mantiveram-se, porém, os demais fundamentos baseados em fatos e provas que demonstraram dolo, sendo vedado o reexame probatório na via especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para reanálise da dosimetria das sanções.

Parties
Agravante: FERNANDO SCHRAMMEL; Agravante: ELSON WADENPHUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcial do recurso especial e, nessa extensão, provido parcialmente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199 STF Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

FERNANDO SCHRAMMEL

Agravante

ELSON WADENPHUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal/retroatividade da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo dolo para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Taxatividade do rol do art. 11 da LIA e revogação de incisos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a insubsistência da pretensão condenatória quanto à prática de ato de improbidade fundada em genérica violação dos princípios da administração pública (art. 11, caput e inc. II, da Lei n. 8.429/1992 na redação anterior), por força da alteração legislativa e da ausência de continuidade normativo-típica; mantiveram-se, porém, os demais fundamentos baseados em fatos e provas que demonstraram dolo, sendo vedado o reexame probatório na via especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para reanálise da dosimetria das sanções.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcial do recurso especial e, nessa extensão, provido parcialmente

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial