REsp 2167488 - DECISAO

REsp 2167488 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de indícios mínimos de prática de ato de improbidade, pela inexistência de prova de dolo específico e de dano efetivo ao erário, e sua fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o princípio in dubio pro societate; assim, não há omissão ou contradição a ser sanada e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Dano Ao Erário, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Dano Ao Erário Embargos De Declaração Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase inicial da ação de improbidade
  3. 3 necessidade de indícios mínimos para o recebimento da petição inicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de indícios mínimos de prática de ato de improbidade, pela inexistência de prova de dolo específico e de dano efetivo ao erário, e sua fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o princípio in dubio pro societate; assim, não há omissão ou contradição a ser sanada e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.