AREsp 2622540 - DECISAO

AREsp 2622540 - DECISAO

O STJ concluiu que, na fase inicial de admissibilidade da ação de improbidade administrativa, o juiz deve realizar um juízo sumário limitado, bastando a existência de prova indiciária e verossimilhança nas alegações para o recebimento da petição inicial, aplicando-se o princípio in dubio pro societate e observando-se a exigência constitucional e processual de fundamentação; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para manter o recebimento da inicial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Requerido: Prefeito do Município de Picos; Requerido: Ex-prefeito do Município de Picos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Teoria Da Asserção
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio Do in Dubio Pro Societate Teoria Da Asserção

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

Prefeito do Município de Picos

Requerido

Ex-prefeito do Município de Picos

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de fundamentação da decisão que recebe a petição inicial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na fase inicial de admissibilidade da ação de improbidade administrativa, o juiz deve realizar um juízo sumário limitado, bastando a existência de prova indiciária e verossimilhança nas alegações para o recebimento da petição inicial, aplicando-se o princípio in dubio pro societate e observando-se a exigência constitucional e processual de fundamentação; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para manter o recebimento da inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.