AREsp 2559089 - DECISAO

AREsp 2559089 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.1257/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 ou mantido o acórdão local em conformidade com o pronunciamento deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (Tema n.1257/STJ).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.257/stj, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Tema N. 1.257/stj Sobrestamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à existência de indícios de improbidade relacionados a superfaturamento e fraudes em licitações
  2. 2 Se a perícia realizada por servidores do Ministério Público na fase de investigação é válida em razão da presunção de legitimidade dos atos praticados por agentes públicos
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive inclusão do valor de eventual multa civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.1257/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 ou mantido o acórdão local em conformidade com o pronunciamento deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (Tema n.1257/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Ficam os autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia.