REsp 2120667 - DECISAO

REsp 2120667 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 e na orientação do STF no Tema 1.199 (ARE 843.989) e jurisprudência do STJ, concluiu-se que, tendo sido a condenação do recorrente fundada exclusivamente no art. 11, caput, da LIA (dispositivo revogado/alterado), e sendo impossível o reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas subsequentes, impõe-se a extinção da ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Said Ibrain Saleh; Réu: Antonio Mituyoshi Kinoshita; Réu: Carlos Alexandre Alves Borges; Réu: Clóvis Brum do Canto; Réu: Jamel Jamil Chukh; Réu: Patricia Daniela Binhardi; Réu: Paulo Roberto Gomes Ferreira; Réu: Vanderlei Binhardi; Recorrente: Sant Clair Antônio Marinho Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para extinguir a ação de improbidade administrativa, em relação ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Irretroatividade, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Irretroatividade Continuidade Típico Normativa

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Said Ibrain Saleh

Réu

Antonio Mituyoshi Kinoshita

Réu

Carlos Alexandre Alves Borges

Réu

Clóvis Brum do Canto

Réu

Jamel Jamil Chukh

Réu

Patricia Daniela Binhardi

Réu

Paulo Roberto Gomes Ferreira

Réu

Vanderlei Binhardi

Réu

Sant Clair Antônio Marinho Filho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 em processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração dos atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outras hipóteses da LIA após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 e na orientação do STF no Tema 1.199 (ARE 843.989) e jurisprudência do STJ, concluiu-se que, tendo sido a condenação do recorrente fundada exclusivamente no art. 11, caput, da LIA (dispositivo revogado/alterado), e sendo impossível o reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas subsequentes, impõe-se a extinção da ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para extinguir a ação de improbidade administrativa, em relação ao recorrente.

Orders

  • Extinguir a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente Sant Clair Antônio Marinho Filho.
  • Publique-se.