AREsp 2561078 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas e, para alterar o entendimento seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos federais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna o recurso deficiente e inviabiliza o provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Tema 1.199/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência efetiva de dolo ou indícios de dolo em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do Tema 1.199 do STF sobre exigência de dolo
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas e, para alterar o entendimento seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos federais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna o recurso deficiente e inviabiliza o provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.