REsp 2131815 - DECISAO

REsp 2131815 - DECISAO

Por incidir a matéria sobre tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.284) e em atenção à economia processual e à sistemática dos repetitivos, decidiu-se reconsiderar a decisão monocrática anterior, reconhecer que o agravo interno fica prejudicado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e demais dispositivos aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Reexame Necessário
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos Reexame Necessário

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito prevista pela Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por incidir a matéria sobre tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.284) e em atenção à economia processual e à sistemática dos repetitivos, decidiu-se reconsiderar a decisão monocrática anterior, reconhecer que o agravo interno fica prejudicado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e demais dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 986/990e, nos termos do § 2º, art. 1.021, do CPC/2015.
  • Fica PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 994/1.006e.