AREsp 2659855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração do caput do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, sendo norma mais benéfica, aplica-se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; a redação nova torna taxativas as hipóteses de ato de improbidade por violação de princípios, acarretando a superveniente atipicidade da conduta imputada quando a condenação se firmava apenas em violação genérica de princípios e não havia prova de dolo específico, justificando a rejeição da petição inicial e o não provimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Litisconsorte Passivo: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Tema 1199/stf, Atipicidade Da Conduta, Taxatividade Do Art. 11 Da LIA, Art. 1.022 Do CPC (omissão Em Acórdão)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Tema 1199/stf Atipicidade Da Conduta Taxatividade Do Art. 11 Da LIA +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Litisconsorte Passivo

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à limitação da retroatividade da Lei 14.230/2021 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos processos em curso (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Superveniência de atipicidade da conduta em razão da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração do caput do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, sendo norma mais benéfica, aplica-se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; a redação nova torna taxativas as hipóteses de ato de improbidade por violação de princípios, acarretando a superveniente atipicidade da conduta imputada quando a condenação se firmava apenas em violação genérica de princípios e não havia prova de dolo específico, justificando a rejeição da petição inicial e o não provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.