REsp 1825473 - DECISAO

REsp 1825473 - DECISAO

Aplicando-se ao caso a nova sistemática introduzida pela Lei 14.230/2021 e a interpretação do STF no Tema 1.199, verificou-se que a imputação e a fundamentação do acórdão de origem se limitaram ao caput do art. 11 da LIA e que os fatos descritos não se enquadram nas hipóteses taxativas da atual redação do dispositivo; por isso, reconheceu-se a atipicidade da conduta e julgou-se improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: JACQUELINE FERREIRA GOIS; Réu: GLIDES BANEGA JUSTINIANO; Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Improbidade Administrativa / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo, Aplicação Retroativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dolo Aplicação Retroativa

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Parties

JACQUELINE FERREIRA GOIS

Recorrente

GLIDES BANEGA JUSTINIANO

Réu

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial Improbidade Administrativa / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo dolo para configuração de ato de improbidade (art. 11 da LIA)
  3. 3 Se a conduta descrita subsume-se às hipóteses taxativas do art. 11 após alterações legislativas

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso a nova sistemática introduzida pela Lei 14.230/2021 e a interpretação do STF no Tema 1.199, verificou-se que a imputação e a fundamentação do acórdão de origem se limitaram ao caput do art. 11 da LIA e que os fatos descritos não se enquadram nas hipóteses taxativas da atual redação do dispositivo; por isso, reconheceu-se a atipicidade da conduta e julgou-se improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.