REsp 2174894 - DECISAO

REsp 2174894 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA n. 1.257), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo, com fundamento na sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, no art. 256-I do RISTJ e no princípio da economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (pro Af R) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Afetação De Recurso Especial Ao Rito Dos Repetitivos, Sobrestamento De Processos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Afetação De Recurso Especial Ao Rito Dos Repetitivos Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (pro Af R) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992
  2. 2 Definir se, no procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, é possível incluir o valor de eventual multa civil
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática dos recursos especiais repetitivos (TEMA n. 1.257)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA n. 1.257), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo, com fundamento na sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, no art. 256-I do RISTJ e no princípio da economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Publique-se e intimem-se.