AREsp 1023415 - DECISAO

AREsp 1023415 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento porque a condenação do recorrente apoiou-se exclusivamente na tipificação genérica prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, que foi sensivelmente alterada pela Lei 14.230/2021; em razão do entendimento do Tema 1.199 do STF sobre aplicação da lei nova a processos não transitados em julgado, a conduta descrita no acórdão não se amolda às hipóteses de tipificação atuais, impondo a improcedência do pedido condenatório contra JULIO GLAUCO PONTES DA SILVA.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Réu: ALEXANDRE SABRA BAIAO SA; Réu: EDSON PEREIRA DE ANDRADE; Recorrente / Réu: JULIO GLAUCO PONTES DA SILVA; Réu: MARIO ROBERTO DUARTE GAZZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheceu-se em parte do agravo e deu-lhe provimento; julga improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa formulado contra JULIO GLAUCO PONTES DA SILVA; sem custas e honorários.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Nulidade De Sentença, Dosimetria De Penas, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Nulidade De Sentença Dosimetria De Penas Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autor

ALEXANDRE SABRA BAIAO SA

Réu

EDSON PEREIRA DE ANDRADE

Réu

JULIO GLAUCO PONTES DA SILVA

Recorrente / Réu

MARIO ROBERTO DUARTE GAZZANI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença
  2. 2 Ausência de prova do elemento subjetivo (dolo) e da materialidade dos atos de improbidade
  3. 3 Dosimetria das penas aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento porque a condenação do recorrente apoiou-se exclusivamente na tipificação genérica prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, que foi sensivelmente alterada pela Lei 14.230/2021; em razão do entendimento do Tema 1.199 do STF sobre aplicação da lei nova a processos não transitados em julgado, a conduta descrita no acórdão não se amolda às hipóteses de tipificação atuais, impondo a improcedência do pedido condenatório contra JULIO GLAUCO PONTES DA SILVA.

Court Disposition

Conheceu-se em parte do agravo e deu-lhe provimento; julga improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa formulado contra JULIO GLAUCO PONTES DA SILVA; sem custas e honorários.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao agravo em recurso especial