AREsp 1023415 - DECISAO

AREsp 1023415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento do STF sobre a Lei 14.230/2021 (Tema 1.199), concluiu-se que a condenação do agravado estava fundada apenas na redação genérica do art. 11 da LIA revogada/alterada; como os fatos descritos não se amoldam às hipóteses tipificadas pelos novos incisos do art. 11, deve-se reconhecer a improcedência do pedido condenatório em relação a Édson Pereira de Andrade, afastando-se a condenação por improbidade administrativa.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Agravante: EDSON PEREIRA DE ANDRADE; Réu: ALEXANDRE SABRA BAIAO SA; Réu: JULIO GLAUCO PONTES DA SILVA; Réu: MARIO ROBERTO DUARTE GAZZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa formulado contra EDSON PEREIRA DE ANDRADE.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Súmula 7/stj, Elemento Subjetivo Dolo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Súmula 7/stj Elemento Subjetivo Dolo

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Parties

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Autor

EDSON PEREIRA DE ANDRADE

Agravante

ALEXANDRE SABRA BAIAO SA

Réu

JULIO GLAUCO PONTES DA SILVA

Réu

MARIO ROBERTO DUARTE GAZZANI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração do art. 11 da LIA
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF a processos em curso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento do STF sobre a Lei 14.230/2021 (Tema 1.199), concluiu-se que a condenação do agravado estava fundada apenas na redação genérica do art. 11 da LIA revogada/alterada; como os fatos descritos não se amoldam às hipóteses tipificadas pelos novos incisos do art. 11, deve-se reconhecer a improcedência do pedido condenatório em relação a Édson Pereira de Andrade, afastando-se a condenação por improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa formulado contra EDSON PEREIRA DE ANDRADE.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa em relação a EDSON PEREIRA DE ANDRADE.
  • Sem custas e honorários.