REsp 2156057 - DECISAO

REsp 2156057 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (itens relativos à aplicação da Lei 14.230/2021 e ao enquadramento da conduta no art. 11, V, da LIA, bem como sobre a eventual condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários sem má-fé), conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovado julgamento das matérias omissas.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Tarik Barbosa; Réu: Paulo Éster Gomes Neiva; Réu: PEGN - Paulo Éster Gomes Neiva Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a análise das omissões destacadas.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Retroatividade De Lei, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Especial Retroatividade De Lei Honorários Advocatícios

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Tarik Barbosa

Réu

Paulo Éster Gomes Neiva

Réu

PEGN - Paulo Éster Gomes Neiva Advogados Associados

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance e retroatividade da Lei n. 14.230/2021 e aplicação do Tema 1199 do STF (ARE 843989)
  3. 3 continuidade da tipificação de fraudes em licitação no art. 11, V, da LIA

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (itens relativos à aplicação da Lei 14.230/2021 e ao enquadramento da conduta no art. 11, V, da LIA, bem como sobre a eventual condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários sem má-fé), conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovado julgamento das matérias omissas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a análise das omissões destacadas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar a renovação do julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas.