AREsp 1845781 - DECISAO

AREsp 1845781 - DECISAO

A Corte de origem assentou a ausência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) nas condutas dos acusados para fins de improbidade; tal conclusão está fundada em fatos e provas dos autos, de modo que sua alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Direito Sancionador Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Elemento Subjetivo (dolo E Culpa) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Dispensa de licitação em situação emergencial
  3. 3 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração de improbidade

Ratio Decidendi

A Corte de origem assentou a ausência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) nas condutas dos acusados para fins de improbidade; tal conclusão está fundada em fatos e provas dos autos, de modo que sua alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 1% o valor já fixado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.