AREsp 2728533 - DECISAO

AREsp 2728533 - DECISAO

Parties
Agravante: CLAUDIO AMATTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Quebra De Sigilo Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Quebra De Sigilo Bancário Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

CLAUDIO AMATTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022 do CPC (omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 Legalidade da indisponibilidade de bens nos termos da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Legalidade da quebra de sigilo bancário nos termos da LC n. 105/2001