REsp 2000142 - DECISAO

REsp 2000142 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido monocraticamente porque a condenação do recorrente se apoiou exclusivamente nos arts. 10 e 11 (texto original) da Lei 8.429/1992 e, em face da orientação do STF no Tema 1199 e da exigência de dolo para atos de improbidade, constatou-se ausência do elemento subjetivo e atipicidade superveniente da conduta, impondo a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: ARY JOSÉ VANAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para absolver o recorrente por atipicidade superveniente da conduta e ausência de elemento subjetivo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Publicidade Institucional, Repercussão Geral, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Publicidade Institucional Repercussão Geral Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

ARY JOSÉ VANAZZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos
  2. 2 Necessidade de dolo para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Irretroatividade e aplicação temporal da Lei 14.230/2021 (Tema 1199/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido monocraticamente porque a condenação do recorrente se apoiou exclusivamente nos arts. 10 e 11 (texto original) da Lei 8.429/1992 e, em face da orientação do STF no Tema 1199 e da exigência de dolo para atos de improbidade, constatou-se ausência do elemento subjetivo e atipicidade superveniente da conduta, impondo a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial provido para absolver o recorrente por atipicidade superveniente da conduta e ausência de elemento subjetivo.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para absolver o Recorrente por atipicidade superveniente da conduta e pela ausência de elemento subjetivo.
  • Prejudicado o exame das demais questões trazidas no recurso.