AREsp 1615958 - ACORDAO

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A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios prevista no art.11 da Lei 8.429/1992; o Supremo Tribunal Federal admitiu a aplicação imediata das normas mais benéficas previstas na Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF); no caso concreto, a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses do art.11 na sua redação atual, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: JOSE APARECIDO DE LIRA; Agravado: IVAM RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unanimidade)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Repercussão Geral
Administrativo Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOSE APARECIDO DE LIRA

Agravado

IVAM RODRIGUES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Revogação da responsabilização por violação genérica dos princípios (art.11 da LIA)
  3. 3 Irretroatividade versus aplicação imediata de norma benéfica (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios prevista no art.11 da Lei 8.429/1992; o Supremo Tribunal Federal admitiu a aplicação imediata das normas mais benéficas previstas na Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF); no caso concreto, a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses do art.11 na sua redação atual, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que conheceu dos agravos de JOSE APARECIDO DE LIRA e IVAM RODRIGUES DA SILVA e julgou improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.