REsp 2112904 - ACORDAO

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Diante do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199 e pela própria Primeira Turma do STJ, aplicam-se as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado, o que lhe tira a tipicidade da imputação genérica pelo art. 11 da LIA; no caso concreto a prestação de serviço voluntário pelo pai do prefeito, sem vínculo empregatício ou nomeação para cargo em comissão, não configura nepotismo nem os tipos taxativos do art. 11, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Nepotismo, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj
Administrativo Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Nepotismo Tempus Regit Actum Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Revogação da responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos (art. 11 da LIA)
  3. 3 Enquadramento da conduta como nepotismo (art. 11, inciso XI/XII da LIA)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199 e pela própria Primeira Turma do STJ, aplicam-se as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado, o que lhe tira a tipicidade da imputação genérica pelo art. 11 da LIA; no caso concreto a prestação de serviço voluntário pelo pai do prefeito, sem vínculo empregatício ou nomeação para cargo em comissão, não configura nepotismo nem os tipos taxativos do art. 11, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno