REsp 2170307 - DECISAO

REsp 2170307 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a jurisprudência sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos sem condenação transitada em julgado e, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de dolo específico exigido para a configuração dos atos de improbidade, questão que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Prescrição, Dolo Específico, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Prescrição Dolo Específico Art. 11 Da Lei 8.429/1992 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade das alterações da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Existência de dolo específico para configuração dos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a jurisprudência sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos sem condenação transitada em julgado e, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de dolo específico exigido para a configuração dos atos de improbidade, questão que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.