REsp 1884683 - DECISAO

REsp 1884683 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de atos ímprobos (os cartões foram solicitados por ofícios e autorizados pela Assembleia e não continham promoção pessoal), e a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado nos recursos especiais, nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se verifica a necessidade de aplicação do princípio in dubio pro societate diante da ausência de indícios suficientes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: DUILIO GENARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

DUILIO GENARI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial em ação de improbidade deve ser recebida na fase preliminar diante de indícios mínimos (in dubio pro societate)
  2. 2 Se houve violação do art. 17, § 8º da Lei de Improbidade Administrativa e dos arts. 369 e 373, I do CPC
  3. 3 Se a decisão de não recebimento da inicial pelos tribunais de origem implicou reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de atos ímprobos (os cartões foram solicitados por ofícios e autorizados pela Assembleia e não continham promoção pessoal), e a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado nos recursos especiais, nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se verifica a necessidade de aplicação do princípio in dubio pro societate diante da ausência de indícios suficientes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.