REsp 2175730 - DECISAO

REsp 2175730 - DECISAO

Havendo entendimento vinculante do STF no Tema 1.199 de que a revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021 é irretroativa e não atinge a eficácia da coisa julgada nem a execução das penas, e considerando que o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma adequada, não havia omissão a ser sanada; assim, com fundamento na jurisprudência dominante e nos dispositivos processuais autoritativos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NELSON RANGEL LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade, Coisa Julgada, Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Coisa Julgada Prescrição Embargos De Declaração +1 more

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Parties

NELSON RANGEL LUCIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei 14.230/2021
  2. 2 aplicação da tese fixada no Tema 1.199 da repercussão geral do STF
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 12, caput, II, e §§ 9º e 10, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Havendo entendimento vinculante do STF no Tema 1.199 de que a revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021 é irretroativa e não atinge a eficácia da coisa julgada nem a execução das penas, e considerando que o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma adequada, não havia omissão a ser sanada; assim, com fundamento na jurisprudência dominante e nos dispositivos processuais autoritativos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.