AREsp 2122481 - ACORDAO

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Tendo o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluído pela ausência de cerceamento de defesa, pela existência do dolo do agente e pela adequação das sanções, a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ EDIVAN FÉLIX; Interveniente/apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: JOSÉ HAMILTON REMÍGIO DE ASSIS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (01/10/2024 a 07/10/2024) Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Final Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Dosimetria De Sanções, Reexame Fático Probatório, Prova Pericial, Responsabilidade E Dano Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Dosimetria De Sanções Reexame Fático Probatório Prova Pericial Responsabilidade E Dano Ao Erário

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDIVAN FÉLIX

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/apelante

JOSÉ HAMILTON REMÍGIO DE ASSIS MARQUES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (01/10/2024 a 07/10/2024) Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Final Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Caracterização do ato de improbidade (art. 10, XI, Lei n. 8.429/1992) e existência do dolo

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluído pela ausência de cerceamento de defesa, pela existência do dolo do agente e pela adequação das sanções, a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal a quo