AREsp 2271038 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento do dispositivo indicado, atraindo a Súmula 282/STF; não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; e não há repercussão geral sobre a questão conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Parties
Autor: Município de Brejinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento +2 more

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Parties

Município de Brejinho

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do art. 435, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento do dispositivo indicado, atraindo a Súmula 282/STF; não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; e não há repercussão geral sobre a questão conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.