REsp 1941518 - DECISAO

REsp 1941518 - DECISAO

Aplicando-se a interpretação vinculante do STF (Tema 1.199) e a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 promovida pela Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, a conduta descrita (preterição de lista do programa habitacional) não se amolda às hipóteses taxativas do art. 11 na redação vigente; assim, ausente tipicidade sob a nova disciplina e não havendo condenação transitada em julgada, o recurso especial deve ser provido para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: DOMINGOS DOS SANTOS NETO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo Dolo, Aplicação Retroativa De Norma Mais Benéfica, Dosimetria Das Penas, Programa Minha Casa Minha Vida, Princípios Da Administração Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo Dolo Aplicação Retroativa De Norma Mais Benéfica +3 more

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Parties

DOMINGOS DOS SANTOS NETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 se a preterição de lista do programa Minha Casa Minha Vida se amolda à tipificação do art. 11 da LIA após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Aplicando-se a interpretação vinculante do STF (Tema 1.199) e a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 promovida pela Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, a conduta descrita (preterição de lista do programa habitacional) não se amolda às hipóteses taxativas do art. 11 na redação vigente; assim, ausente tipicidade sob a nova disciplina e não havendo condenação transitada em julgada, o recurso especial deve ser provido para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Julgado improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa