AREsp 2706366 - DECISAO

AREsp 2706366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações implicaria reexame do conteúdo fático-probatório que fundamentou o acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a decisão monocrática foi adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos do RISTJ.

Parties
Agravante: Maria do Carmo Rodrigues Manso de Oliveira; Recorrido: Município de Carapicuíba; Autor: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Maria do Carmo Rodrigues Manso de Oliveira

Agravante

Município de Carapicuíba

Recorrido

Parquet Estadual

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 caracterização de improbidade administrativa nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações implicaria reexame do conteúdo fático-probatório que fundamentou o acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a decisão monocrática foi adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.