AREsp 2144246 - DECISAO

AREsp 2144246 - DECISAO

A Lei 14.230/2021 alterou o art. 12, III da Lei 8.429/1992 retirando entre as sanções a suspensão dos direitos políticos para atos do art. 11; por ser norma mais benéfica e aplicável aos casos sem trânsito em julgado, o STJ conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos impostas aos recorrentes, mantendo a condenação quando a conduta permaneceu tipificada no art. 11, V.

Parties
Recorrente: SIRLEI BRAZ RECHETELLO; Recorrente: JOÃO ALFREDO HERBST; Réu: Luiz Cláudio Rodrigues; Réu: Anselmo Marcellos; Réu: PHD Detonação e Perfuração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos impostas aos recorrentes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Sanções (art. 12 Da Lei 8.429/1992), Tema 1199/stf, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Sanções (art. 12 Da Lei 8.429/1992) Tema 1199/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SIRLEI BRAZ RECHETELLO

Recorrente

JOÃO ALFREDO HERBST

Recorrente

Luiz Cláudio Rodrigues

Réu

Anselmo Marcellos

Réu

PHD Detonação e Perfuração Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Lei 14.230/2021 sobre atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/1992 e efeitos temporais (retroatividade em benefício)
  3. 3 Alteração das sanções do art. 12, III da LIA e consequente afastamento da suspensão dos direitos políticos

Ratio Decidendi

A Lei 14.230/2021 alterou o art. 12, III da Lei 8.429/1992 retirando entre as sanções a suspensão dos direitos políticos para atos do art. 11; por ser norma mais benéfica e aplicável aos casos sem trânsito em julgado, o STJ conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos impostas aos recorrentes, mantendo a condenação quando a conduta permaneceu tipificada no art. 11, V.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos impostas aos recorrentes.

Orders

  • Afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta aos recorrentes pelo Tribunal de origem.
  • Intimem-se.