AREsp 1994350 - DECISAO

AREsp 1994350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 1.199/STF e da alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021, exige-se a demonstração do dolo específico para a configuração dos atos previstos no art. 10 da Lei 8.429/1992 em processos sem trânsito em julgado; no caso concreto não restou demonstrado o especial fim de agir do recorrente, motivo pelo qual os pedidos da ação de improbidade foram julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: José Antônio Furlan; Corré: Dulce Mara Rizzato Menezes; Corré: Cássia Regina Zaffani Furlan; Corré: José Luiz Tedesco; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo (recurso Especial Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pedidos da ação de improbidade administrativa julgados improcedentes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Tema 1.199/stf, Retroatividade, Contratação Direta/dispensa De Licitação
Processual Civil Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Tema 1.199/stf Retroatividade +1 more

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Parties

José Antônio Furlan

Recorrente

Dulce Mara Rizzato Menezes

Corré

Cássia Regina Zaffani Furlan

Corré

José Luiz Tedesco

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e efeitos da Lei 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo específico para configuração dos atos previstos no art. 10 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Se a condenação originária descrita nos autos ocorreu à míngua de prova do dolo específico e, portanto, deve ser reformada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 1.199/STF e da alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021, exige-se a demonstração do dolo específico para a configuração dos atos previstos no art. 10 da Lei 8.429/1992 em processos sem trânsito em julgado; no caso concreto não restou demonstrado o especial fim de agir do recorrente, motivo pelo qual os pedidos da ação de improbidade foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pedidos da ação de improbidade administrativa julgados improcedentes.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos veiculados na ação de improbidade administrativa.
  • Publicar-se.